Ordem do Dia/Expediente: 36 - Subemenda nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Subemenda nº 1 de 2026
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E DEBATE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
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