Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 22 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2026
REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.840/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CUJA VIGÊNCIA TERÁ INÍCIO EM 03 DE MARÇO DE 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação