Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 2255 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2255 de 2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, VERSANDO SOBRE A ENTREGA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N° 13.509, DE 22/11/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação