Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 2244 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2244 de 2025
DISPÕE SOBRE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, INSTITUI A COMISSÃO E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - CCAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação