Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 18 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 18 de 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 2.222/2025, INCLUINDO OS §§ 1º, 2º E 3º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação