Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 2143 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2143 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O IDOSO, ANALFABETO, DOENTE OU AQUELE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, CONTRA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE PRODUTO, SERVIÇO OU CRÉDITO BANCÁRIO.
Tipo de votação
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