Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 2146 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2146 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA COM A APRESENTAÇÃO DE EMENTAS EXPLICATIVAS ACESSÍVEIS E ESTABELECE PENALIDADE PARA O DESCUMPRIMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação