Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 2025 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2025 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MG, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA TOTAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5º ANO) DA REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação