Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 2023 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2023 de 2023

DISPOE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XVII AO ART. 1º DA LEI Nº 818/2005

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação