Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 1903 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1903 de 2021
ACRESCENTA O §1º E §2º AO ART. 1º DA LEI 1,171 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AMPLIA O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA POR ADOÇÃO.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação