Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 159 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 159 de 2021
SOLICITA O SR. PREFEITO QUE PASSE A DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº 11,350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 13342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006, E INSTITUA O PISO SALARIAL PARA O ANO DE 2021 E O ADICIONAL DE INSOLUBILIDADE A QUE TEM DIREITO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), TENDO COMO PARÂMETRO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 9º A, §3º, DO DIPLOMA LEGAL INICIALMENTE CITADO, E NÃO MAIS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação