Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 148º DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 039/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação