Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1781 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1781 de 2019
REVOGA O INCISO XIII DO ART. 8 DA LEI Nº1414, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 - ALTERA A LEI Nº 1316/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação