Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2018 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2018
CONCEDE A ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DESTE PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
CONCEDE A ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DESTE PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.