Ordem do Dia/Expediente: 76 - Projeto de Lei Ordinária nº 1678 de 2017 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1678 de 2017
"ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM ASO PRATICAR, ÂMBITO MUNICIPAL."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM ASO PRATICAR, ÂMBITO MUNICIPAL."