Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 94 de 2018
Ementa: CONCEDE A ISENÇÃO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) E CERTIDÃO DESTE PARA OS PROPRIETÁRIOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado

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