SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Votação Simbólica

Matéria: Requerimento nº 74 de 2026
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, QUE RESTABELECE A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, REFERENTE AO LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

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