Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2290 de 2026
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação da unidade básica de saúde nos receituários emitidos no âmbito da rede pública do Municipal de saúde.

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Resultado da Votação: Matéria aprovada com 9 votos favoráveis

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