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Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 29 de 2026
Ementa: REQUER QUE A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZE LEVANTAMENTO DAS LEIS DE AUTORIA PARLAMENTAR NÃO CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO E ADOTE AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA GARANTIR SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria aprovada com 9 votos favoráveis
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