SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Votação Simbólica

Matéria: Indicação nº 1 de 2026
Ementa: SUGERE À PREFEITURA MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA DE PROJETO DE LEI PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA, RECONHECENDO OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

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