SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2268 de 2025
Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE PARCERIAS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DE CAPITAL CONCEDIDAS ÀS ENTIDADES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEI Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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