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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 739 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 10
Não: 0
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Resultado da Votação: Matéria reprovada por unanimidade - 10x0

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