Matéria: Requerimento nº 41 de 2024
Ementa: REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL E À COPASA O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS ADITIVOS CONTRATUAIS REALIZADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA): 1) SOLICITA-SE O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E A COPASA DURANTE A ATUAL GESTÃO. 2) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FORAM REALIZADAS NEGOCIAÇÕES PARA O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS PELA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COPASA.3) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FORAM NEGOCIADOS NOVOS INVESTIMENTOS POR PARTE DA COPASA PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO. 4) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE AS GARANTIAS OFERECIDAS PELA NOVA AGÊNCIA REGULADORA QUE SUPERVISIONARÁ OS SERVIÇOS DA COPASA, INCLUINDO COMO ESSA AGÊNCIA ASSEGURARÁ A QUALIDADE E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 5) SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE O VALOR DA TARIFA DE TRATAMENTO DE ESGOTO A SER COBRADA DOS MUNÍCIPES QUANDO ESTE SERVIÇO FOR IMPLEMENTADO E COBRADO PELA COPASA.