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Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 229 de 2024
Ementa: SUGERE A MESA DIRETORA E A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA REPRESENTEM A CÂMARA MUNICIPAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM ESPECIAL NAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS PELO PODER EXECUTIVO.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
