SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

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Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 134 de 2023
Ementa: ALTERA O ART.27;II DO ART.34; E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017;ALTERA O ART.2º E SUPRIME O ART.4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº073/2017.

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