Matéria: Requerimento nº 2 de 2023
Ementa: REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL MISTA, CONFORME O ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA REFORMA GERAL NA LC 067/2017 E EFETUAR A COMPILAÇÃO DAS CINCO LEIS COMPLEMENTARES JÁ EXISTENTES, SENDO ELAS: 072/2017, 081/2017, 084/2017, 086/2019, 090/2021 QUE TRATAM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS EFETIVOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.