Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1924 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI QUE "REEQUILIBRA O CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, AFETADO PRINCIPALMENTE PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, COMO TAMBÉM AFETADO PELO DESEQUILÍBRIO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FINANCIADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELAS TARIFAS PAGAS PELO USUÁRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA COM O FIM DE GARANTIR O MAIS AMPLO ACESSO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO, ALTERA A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021(LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."