SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1905 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -RPV NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100 §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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