Matéria: Indicação nº 159 de 2021
Ementa: SOLICITA O SR. PREFEITO QUE PASSE A DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº 11,350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 13342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006, E INSTITUA O PISO SALARIAL PARA O ANO DE 2021 E O ADICIONAL DE INSOLUBILIDADE A QUE TEM DIREITO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), TENDO COMO PARÂMETRO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 9º A, §3º, DO DIPLOMA LEGAL INICIALMENTE CITADO, E NÃO MAIS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO.