Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, PRODUÇÃO, FORNECIMENTO E VENDA DE SUBSTANCIAS CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CONSTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.