SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

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Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1781 de 2019
Ementa: REVOGA O INCISO XIII DO ART. 8 DA LEI Nº1414, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 - ALTERA A LEI Nº 1316/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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