Parecer Jurídico nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 29/04/2026 (Parecer Jurídico nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - SECPAR
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação