Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2026 - Aprovado - 06/03/2026 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 8 de 2026
Data Designação
06/03/2026
Data Destituição
06/03/2026
Parlamentar
Maria Izabel Martins Crovato
Motivo Fim Relatoria
Aprovado