Projeto de Lei Ordinária nº 2284 de 2026 - Aprovado - 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2284 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2284 de 2026
Data Designação
05/03/2026
Data Destituição
05/03/2026
Parlamentar
Maria Izabel Martins Crovato
Motivo Fim Relatoria
Aprovado