Documento - Documento de 05/05/2025 por Executivo Municipal - Político (Requerimento nº 53 de 2025)
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Tipo
Documento
Nome
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Data
05/05/2025
Autor
Executivo Municipal - Político
Ementa
SOLICITA INFORMAÇÕES SE DENTRO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE 2025, EXISTEM LEIS FEDERAIS E MUNICIPAIS DE APOIO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESPECIAL A LEI FEDERAL ROBERTO MION 13977/2025 E A LEI MUNCIPAL 1765/2024
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