Parecer jurídico - PARECER JURÍDICO de 01/08/2023 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 2027 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/08/2023
Autor
JURÍDICO
Ementa
PARECER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
Indexação
Texto Integral