Parecer jurídico - PARECER JURÍDICO de 15/02/2023 por SETOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 2009 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/02/2023
Autor
SETOR JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral