Parecer jurídico - Parecer Jurídico de 18/02/2021 por Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2021
Autor
Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
Indexação