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Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Diretoria - Diretoria Geral - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3 de 2025 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3 de 2025)

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Diretoria - Diretoria Geral

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Sim

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