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Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Autoria: CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Jurídico nº 4 de 2025 (Parecer Jurídico nº 4 de 2025)

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CLJDHC - Legislação, Justiça e Redação Final

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Sim

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