Autoria: ESCDA - Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comuni - Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. nº 13 de 2023 (Parecer Educação, Saúde, Cultura, D.H e Ass. Com. nº 13 de 2023)