Principal: Parecer Jurídico nº 8 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 2202 de 2025 (Parecer Jurídico nº 8 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação