Principal: Parecer Jurídico nº 4 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 2172 de 2025 (Parecer Jurídico nº 4 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/04/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação