Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFÍCIO PEDIDO TRAMITAÇÃO PLC 133/2023 | Ofícios Diversos | 15/08/2023 | EXECUTIVO MUNICIPAL | oficio_gabpref._125_2023-_pedido_tramitacao_plc_no_133-2023.pdf |
| OFÍCIO 12/2023 COMISSÃO LJRF- NOMEAR SUPLENTE | Ofícios Diversos | 22/08/2023 | COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | oficio_no12-2023_comissao_legislacao_para_presidente.pdf |