Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 103 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da comissão | 19/09/2019 | COMISSÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_complementar_no_103-2019-legislacao.pdf |