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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1789 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação e Justisça | Parecer da comissão | 03/05/2019 | parecer_ao_projeto_de_lei_no_1789-2019-legislacao.pdf |