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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 101 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da comissão | 10/12/2019 | JURÍDICO | parecer_ao_projeto_de_lei_complementar_no101-2019-juridico.pdf |
| PARECER | Parecer da comissão | 10/12/2019 | COMISSÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_complementar_no_101-2019-legislacao.pdf |