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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer jurídico | 10/12/2019 | JURÍDICO | parecer_ao_projeto_de_lei_complementar_no100-2019-juridico.pdf |