SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

Votação Simbólica

Matéria: Indicação nº 302 de 2026
Ementa: SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2014, VISANDO A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E TERRENOS URBANOS, COM VISTAS À GARANTIA DA ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA DA MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.

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