SAPL - Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco (MG)

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Matéria: Requerimento nº 32 de 2026
Ementa: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DE QUAIS MEDIDAS E APLICAÇÕES FORAM ADOTADAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MEDIANTE A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 1685/2024 QUE – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENSO DE PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E DE SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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